Advogados do ex-controlador do Banco Master, preso desde março, dizem que pedido de liberdade está sem resposta desde setembro e que a prisão não foi revista a cada 90 dias, como manda a lei
Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pediram ajuda do órgão para conseguir a liberdade do empresário, preso desde março.
Segundo a defesa, Vorcaro é vítima de violações de direitos humanos, e o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro. A denúncia foi enviada à CIDH na terça-feira (27) e ainda não foi analisada.
O que alega a defesa
- Não há denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o banqueiro nem ação penal aberta;
- A prisão preventiva não foi reavaliada a cada 90 dias, como determina a legislação;
- O pedido de liberdade está sem decisão há mais de 40 dias, e, como o caso já está no STF, não há instância superior a que recorrer;
- O indiciamento feito pela Polícia Federal, segundo os advogados, não é acusação formal e se apoia em provas cuja integridade, afirmam, não pode ser verificada.
O caso, que estava sob relatoria do ministro André Mendonça, foi atribuído ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. Uma decisão de 29 de outubro manteve o processo provisoriamente na Presidência da Corte. A defesa pediu que Fachin permita a Mendonça analisar o pedido de soltura.
Vorcaro está preso na Papudinha, unidade da Polícia Militar do Distrito Federal dentro do Complexo Penitenciário da Papuda.
O que a CIDH pode fazer
A Comissão Interamericana é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede em Washington. Ela analisa denúncias de violações de direitos humanos cometidas por países, pode cobrar explicações dos governos, recomendar providências e levar casos à Corte Interamericana. A CIDH, porém, não tem poder para determinar diretamente a soltura de um preso.
O indiciamento da PF
Na semana passada, a Polícia Federal concluiu um inquérito com o indiciamento de Vorcaro e de outras 14 pessoas, entre elas o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa.
- Segundo a PF, controladores, diretores, operadores e advogados teriam cometido gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa na negociação de R$ 12,2 bilhões em créditos considerados fictícios entre o Master e o BRB;
- Para a PF, Vorcaro seria o líder do grupo e sabia das inconsistências dos créditos;
- Paulo Henrique Costa é apontado como o principal articulador das operações dentro do banco público.
O indiciamento não é condenação: cabe à PGR decidir se apresenta denúncia à Justiça.
O que ainda não se sabe
- Se a CIDH vai admitir a denúncia e pedir explicações ao Brasil;
- Quando o STF vai julgar o pedido de liberdade;
- Se a PGR vai denunciar os indiciados;
- O que dizem o STF e a PGR sobre as críticas da defesa.
O Veja Minas acompanha o caso e atualiza a matéria assim que houver novas informações.
