Portaria do Ministério dos Direitos Humanos cumpre decisão judicial e substitui pagamento único de R$ 100 mil aprovado em 2025; valores já recebidos serão descontados
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta terça-feira (27) uma portaria que fixa em R$ 17.562,80 a reparação econômica mensal devida à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) como anistiada política, em razão das violações sofridas durante a ditadura militar (1964-1985). O pagamento será permanente e continuado.
O documento também reconhece R$ 6.616.492,19 em valores retroativos, referentes ao período iniciado em 21 de outubro de 1997. A portaria determina que sejam descontados os valores que Dilma já recebeu, mas não informa quanto resta a pagar.
Como o valor foi calculado
A reparação tem como base a Lei 10.559/2002, que criou o regime de reparação para pessoas punidas ou afastadas do trabalho por motivos políticos. O valor mensal foi calculado a partir da média salarial do cargo que Dilma exercia na antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE) do Rio Grande do Sul, onde ela trabalhou como estagiária em 1975 e que presidiu entre 1991 e 1993.
A trajetória do pedido
- 2002: Dilma protocola o pedido de anistia;
- Abril de 2022: o pedido é negado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL);
- Maio de 2025: a Comissão de Anistia reconhece, por unanimidade, a condição de anistiada política de Dilma, aprova reparação de R$ 100 mil em parcela única e pede desculpas em nome do Estado brasileiro;
- Dezembro de 2025: o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determina que a União pague à ex-presidente R$ 400 mil por danos morais, além da reparação mensal;
- Outubro de 2026: a portaria publicada nesta terça retifica o ato de 2025, cumpre a decisão judicial, substitui o valor único pela prestação mensal e manda calcular os retroativos.
Dilma foi presa e torturada durante a ditadura, por sua militância em organizações de oposição ao regime.
O que é a anistia política
A anistia política é um mecanismo de reparação do Estado a pessoas atingidas por atos de exceção. A reparação econômica pode ser concedida quando há reconhecimento de prejuízos profissionais decorrentes da perseguição. Milhares de anistiados recebem prestações mensais com base na mesma lei.
O que ainda não foi esclarecido
- Quanto dos R$ 6,6 milhões ainda será efetivamente pago, após os descontos;
- O cronograma de pagamento dos retroativos;
- Se a União vai recorrer de algum ponto da decisão judicial;
- A repercussão entre parlamentares de governo e oposição.
Antes de compartilhar
O valor de R$ 6,6 milhões é o total de retroativos reconhecido, antes dos descontos do que Dilma já recebeu. A reparação decorre de uma lei de 2002 e de decisão judicial, e não de um benefício criado especificamente para a ex-presidente.
E em Sete Lagoas e em Minas Gerais?
Dilma Rousseff é mineira, nascida em Belo Horizonte, onde vota. A reparação, porém, tem como base o período em que ela trabalhou no Rio Grande do Sul. O caso não tem ligação direta com Sete Lagoas.
O Veja Minas acompanha o caso e atualiza a matéria assim que houver novas informações.
Informações: Poder360; Metrópoles; O Fator; Revista Oeste; A Tarde; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
