Decreto e projeto de lei complementar devem tratar de categorias como petroleiros embarcados e aeronautas; senador autor de PEC paralela diz que garantia de dois dias de descanso não será alterada
Promulgada pelo Congresso em outubro, a emenda que acaba com a escala 6×1 ainda depende de regulamentação para definir como ficam categorias com jornadas diferenciadas. Segundo reportagens do Estadão, de O Globo e da Folha de S.Paulo, o governo Lula deixou essa regulamentação para depois do segundo turno.
A Casa Civil prepara um decreto para orientar sindicatos nas negociações coletivas e um projeto de lei complementar para tratar de atividades com escalas especiais, como petroleiros embarcados e aeronautas. Críticos do governo afirmam que as mudanças podem deixar setores fora da nova regra. O autor de uma PEC paralela sobre o tema, porém, nega que a proposta mexa na garantia de dois dias de descanso.
O que já foi aprovado
A emenda foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro, por 75 votos, e promulgada em seguida. O texto prevê:
- Fim da escala 6×1, com jornada máxima de cinco dias de trabalho por dois de descanso;
- Redução da jornada de 44 para 42 horas semanais cerca de 60 dias após a promulgação e para 40 horas um ano depois;
- Proibição de redução de salário;
- Exceção para os chamados hipersuficientes (empregados com diploma de nível superior e salário a partir de 2,5 vezes o teto do INSS), que ficam fora das regras de controle de jornada, mas mantêm os dois dias de descanso.
O que está em preparação
- Decreto: deve orientar sindicatos sobre aditivos a acordos coletivos e fixar um novo divisor para o cálculo do valor da hora de trabalho;
- Projeto de lei complementar: vai tratar de categorias com escalas diferenciadas, como petroleiros embarcados e aeroviários, segundo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE);
- PEC paralela: anunciada em setembro pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe ajustes para setores de funcionamento contínuo, como comércio, saúde, gastronomia e logística.
Os dois lados
Segundo a coluna do Estadão citada pela fonte, aliados do governo teriam combinado apresentar a proposta de exceções só depois do segundo turno. Para críticos, a conquista foi anunciada antes da eleição e o alcance real só será conhecido agora.
O senador Eduardo Braga afirma que a PEC paralela não vai alterar a garantia de dois dias de descanso semanal e que o objetivo é reconhecer setores com características específicas, além de evitar aumento de custos e de inflação nos serviços. O relator da PEC no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), disse que Câmara e Senado terão de tratar alguns setores com rapidez.
O que ainda não foi esclarecido
- Quais categorias terão regras específicas e quais serão essas regras;
- Se a PEC paralela permitirá que os dois dias de folga sejam garantidos na média do mês, como está em estudo;
- A data exata em que a jornada de 42 horas passa a valer;
- Como ficam os acordos coletivos que não se adequarem às novas regras;
- O valor do novo divisor da hora de trabalho.
Antes de compartilhar
A escala 6×1 não foi revogada nem “mantida”: a emenda está promulgada e as regras para setores específicos ainda não foram apresentadas. Desconfie de mensagens que anunciam listas de categorias excluídas sem fonte oficial.
E em Sete Lagoas e em Minas Gerais?
A mudança deve afetar trabalhadores com carteira assinada de comércio, serviços e indústria de Sete Lagoas e de todo o estado. Quem trabalha em escala 6×1 deve acompanhar as negociações do sindicato da categoria, que vão definir como a nova jornada será aplicada na prática.
O Veja Minas acompanha o caso e atualiza a matéria assim que houver novas informações.
Informações: Visão da Direita; O Estado de S. Paulo; Agência O Globo; Folha de S.Paulo; Congresso em Foco.
