Proposta foi aprovada por 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo e vai à promulgação; emendas sobre maioridade penal foram separadas por 38 a 36 e vão tramitar na CCJ
O Senado aprovou na terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que reorganiza as forças policiais e amplia a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. O texto teve 73 votos a favor e nenhum contra no primeiro turno e 75 a 0 no segundo. Como não houve mudanças em relação à versão da Câmara, a proposta segue para promulgação pelo Congresso.
A redução da maioridade penal, que concentrou o debate, ficou de fora. Os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, que as emendas sobre o tema tramitem como propostas separadas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O que muda com a PEC
- O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, passa a constar na Constituição, com regras de cooperação entre os governos;
- Operações conjuntas, forças-tarefa e compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança;
- A Polícia Federal ganha atribuições em crimes com repercussão interestadual ou internacional e em atividades de inteligência;
- A Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais;
- Os municípios poderão criar polícias municipais, com critérios como capacidade financeira e formação padronizada. A PEC proíbe guarda e polícia municipal com funções sobrepostas na mesma cidade;
- Criação do Sistema de Políticas Penais, para integrar a gestão dos presídios;
- Regras mais duras para integrantes de facções e milícias, como cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, limites à progressão de regime e confisco de bens;
- Destinação de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública e proteção dos fundos do setor contra bloqueios.
A disputa sobre a maioridade penal
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propôs reduzir a maioridade para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em crimes hediondos. O líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou emenda para reduzir para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), considerou o tema estranho à PEC e propôs a tramitação separada, para que o texto não precisasse voltar à Câmara. Marinho discordou e afirmou que a maioridade faz parte da segurança pública. Juristas divergem sobre se a idade penal, prevista no artigo 228 da Constituição, pode ser alterada por emenda constitucional.
Ao fim da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que Marinho e Camilo constroem um entendimento para que a redução seja analisada rapidamente na CCJ.
Repercussão
Em nota, o presidente Lula (PT) parabenizou os senadores e voltou a prometer a criação do Ministério da Segurança Pública. O senador Flávio Bolsonaro (PL), que está nos Estados Unidos, votou a favor da PEC nos dois turnos, de forma remota.
O que ainda não se sabe
- A data da promulgação da emenda;
- Quando a CCJ vai analisar as propostas de redução da maioridade;
- Como e quando as mudanças serão regulamentadas.
O Veja Minas acompanha o caso e atualiza a matéria assim que houver novas informações.
